DISPÕE SOBRE RECISÃO POR TÉRMINO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Alcântaras, e
CONSIDERANDO que, a Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua.
D E C R E T A:
Art,1º.Ficam rescindidos por término, os Contratos de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrados com o Municipio de Alcântaras, em cuja vigência vigora até a data de 31/12/2011.
Art,2º. O presente Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 20 de dezembro de 2011.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura
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