A Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE através da Chefia de Gabinete recebeu na manhã desta última segunda-feira,18, o ofício de nº 197/2012 remetido pelo Juíz de Direito da Comarca de Meruoca - Exmo. Sr. Dr. Rafael Lopes de Amaral a qual o município de Alcântaras encontra-se vinculado. O referido documento cujo assunto trata-se da Portaria nº 06/2012 onde está expresso:
- Fixar o horário das 21:00 horas para trânsito de menores desacompanhados dos de seus pais e/ou responsáveis legais, pelas ruas e logradouros das cidades sob a competência deste magistrado.
- Comunicar em caráter oficial, e sob pena da lei, a proibição de venda de bebida alcoólicas a menores de idade no âmbito da competência da comarca de Meruoca.
- E determinar a imediata apreensão de qualquer veículo para o qual se exija habilitação e esteja sob a condução de menores de idade.
A Portaria expedida no último dia 12 de junho de 2012 pelo Poder Judiciário Local busca em comunhão de esforços coma Justiça Eleitoral e demais órgãos públicos divulgar prévia reiterada nos meios de comunicação social disponíveis nas cidades de Alcântaras e Meruoca, para avaliação dos termos presentes na portaria, com sondagem randômica do nível de aceitação de seus termos perante as populações dos municípios citados, com a colheita de votos identificados em uma urna posicionada nos Fóruns locais, durante o interstício de 90 (noventa) dias.
PORTARIA Nº 06/2012
18 de junho de 2012
Assessoria de Comunicação da PMA
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