A Prefeitura Municipal de Alcântaras - Ceará por meio de sua Assessoria de Comunicação torna público que o Prefeito Municipal desta cidade - Sr. Francisco Eliézio Fonteles encontra-se sob mandato de segurança PROCESSO Nº 291.71.20 -MANDATO DE SEGURANÇA emitido pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O Prefeito Municipal de Alcântaras encontra-se sob proteção de Direito, uma vez que sofreu violação no exercício de sua função pública, entendendo que a Comissão Processante não lhes deu tempo suficiente para apresentar provas sobre as denuncias ora apresentadas pela mesma, sendo ignorado seu direito de Ampla Defesa e levando em consideração que esta teria infringindo a Constituição Federal também por todos os atos denunciados não apresentar fundamentação jurídica. Nesta tocante o Juiz de Direito Rafael Lopes de Amaral concedeu ao impetrante Mandato de Segurança no último dia 10 de maio de 2012 conforme expresso a seguir:
11 de maio de 2012
Assessoria de Comunicação da PMA
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