COMUNICADO OFICIAL

A  Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Alcântaras, informa ao publico que o Sr. Francisco Eliézio Fonteles reassumiu hoje(02.01.11) o posto de prefeito deste município, conforme documento expedido no último domingo,01, pelo  Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Vara Única da Comarca de Alcântaras do processo nº903/11- MANDATO DE SEGURANÇA que trata-se da avaliação da concessão ou não de medida liminar com o intuito de anular o ato de afastamento provisório do então Prefeito Municipal de Alcântaras.

Eliézio Fonteles, reassumiu a Chefia do Executivo de Alcântaras após ser determinado pelo Juíz de Direito Rafael Lopes do Amaral no último domingo 1ª de Janeiro de 2012 as seguintes ações:

a) Anular o ato recebimento da denúncia, o afastamento provisório e a nomeação do vice-prefeito de Alcântaras;

b) Seja o Prefeito Francisco Eliésio imediatamente e novamente investido de suas funções políticas e administrativas;

c) Seja refeita a sessão ordinária de recebimento da denúncia, em conformidade com o que preceitua o art. 4º e 5º do Decreto Lei nº201/67;

d) Para o cumprimento da presente decisão, dá-se o prazo de 24 horas, especificamente no que toca à assunção do cargo pelo prefeito ilegalidade cassado, sob pena de multa diária e ou multa por litigância de má-fé;